ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGIS­LATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.02.1996.

 

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda cha­mada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Raul Carrion e Darci Campani. Constatada a exis­tência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Sessão Or­dinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA fo­ram encaminhados: pelo Ver. Antônio Hohlfeldt, Emenda de Líder n0 02 e, pelo Ver. Guilherme Barbosa, Subemenda n0 0l à Emenda n0 01, ambas ao Projeto de Lei do Legislativo n0 48/95 (Processo nº 1297/95); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 0l Projeto de Lei do Legislativo n0 01/96 (Processo nº 134/96); pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Luiz Braz, Emendas n0s 02 e 03, ambas ao Projeto de Lei do Executivo n0 70/93 (Processo n0 2444/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n0 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de Pantano Grande-RS; Telegramas: da Secretária Municipal de Educação, da Deputada Fe­deral Esther Grossi; Convite, do Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande, para reunião solene de abertura do Período Legislativo naquela Casa. Na oportu­nidade, foi aprovado o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares no dia de hoje Também, foi apro­vado Requerimento do Ver. João Motta solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Su­plente João Pirulito e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Ofício s/n0 do Ver. Geraldo de Matos Filho renunciando ao Cargo de 1o Secretário da Mesa Diretora deste Legislativo, a partir da data de hoje. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi rejeitado Requerimento de autoria dos Vereadores Jocelin Azambuja e Elói Guimarães, solicitando seja adiada por duas Sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 48/95, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Elói Guimarães, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, por cinco Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Fernando Záchia e Reginaldo Pu­jol, votado Não, Antônio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, João Pi­rulito, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, com ressalva das Emendas, o Projeto de Lei do Legislativo n0 48/95, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Edi Morelli, Elói Gui­marães, Antônio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e Maria do Rosário, em votação no­minal solicitada pelo Ver. Antônio Hohlfeldt, por dezoito Votos SIM contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, João Pirulito, votado Não, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja e Reginal­do Pujol. Logo após, foram aprovadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n0 48/95: Emenda n0 01, em Votação nominal solicitada pelo Ve­r. Reginaldo Pujol, por dezessete Votos SIM contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, João Pirulito, Darci Campani, votado Não, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol; Emenda n0 02, em votação nominal solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, dezesseis Votos SIM contra quatro Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Darci Campani, João Pirulito, votado Não, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Paulo Brum e Reginaldo Pujol; Sube­menda n0 01 à Emenda n0 01, em votação nominal solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, por quinze Votos SIM contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schau­ren, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Maria do Rosário, Ne­reu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Darci Campani e João Pirulito, votado Não, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja solicitando sejam as Emendas n0s 02 e 03 ao Projeto de Lei do Executivo n0 70/93, dispensadas do envio às Comissões para Parecer. Em continuidade, foi aprovado Requerimento n0 26/96 (Processo n0 497/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando realização de Sessão Solene no dia vinte e dois de março do corrente ano, para entrega do Título de Cidadão Emérito ao Senhor André Cecyl Forster. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos de autoria do Ver. Raul Carrion: nº 19/96 (Processo n0 457/96), solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e cinco de março do cor­rente ano seja destinado a homenagear o Partido Comunista do Brasil, n0 20/96 (Processo nº 458/96), solicitando realização de Sessão Solene em homenagem ao Primeiro de Maio, data magna do trabalhador. Ainda, foi aprovado Requerimen­to nº 18/96 (Processo n0 414/96), de autoria da Mesa Diretora, solicitando a reali­zação de Sessão Solene no dia quatorze de maio do corrente ano, para comemo­rar o “Dia de Solidariedade ao Estado de Israel”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib referiu-se ao seu Requerimento verbal feito em vinte e um do corrente, solicitando o encaminhamento do Ofício nº 49/SGS, do Tribu­nal de Contas da União, ao Ministério Público. Ainda, pediu informações acerca desse processo que trata de irregularidades na execução do contrato firmado en­tre a FUNDATEC - Fundação Universidade - Empresa de Tecnologia e Ciências e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol disse ter es­tranhado a ausência dos Vereadores desta Casa no desfile das Escolas de Samba, ressaltando o desinteresse da Administração Municipal em convidar os represen­tantes deste Legislativo para participarem dessa festa. Ainda, criticou as precárias condições na Avenida Augusto de Carvalho para o referido desfile, propugnando ao Executivo destinação de área para a implantação da Pista de Eventos. Às onze horas e quarenta e seis minutos constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereado­res para a Sessão Ordinária da próxima segunda feira, à hora regimental. Os tra­balhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Má­rio Fraga e Jocelin Azambuja, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Reginaldo Pujol, 2o Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli):  Sobre a mesa Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença da Vera Clênia Maranhão, conforme consta  na Ata.)

Sobre a mesa, ainda, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando Licença para Tratar de interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta e declarado empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)

A Mesa recebeu Ofício, s/nº, assinado pelo Ver. Geraldo de Matos Filho, através do qual S. Exa. comunica que está renuncian­do ao Cargo de 1º. Secretário da Mesa Diretora deste Legislativo. Con­forme está estabelecido no Regimento, quando apregoada numa Sessão a renuncia, na Sessão subsequente faz-se a eleição do cargo vago. Na segunda-feira, faremos a eleição para o Cargo de 1º Secretário.

Havendo quórum, passamos à

 

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1297/95  - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Lei nº 6998, de 10 de janeiro de 1992, que estende benefícios do instituto da passagem es­colar nos serviços de transporte coletivo ex­plorados, concedidos  ou permitidos no município de Porto Alegre (Lei nº 5548/84, alterada pela Lei nº 6431/89), acrescentando o  artigo 70 e renumerando, em conseqüência, os artigos 7º, 8º e 9º para 8º, 9º e 10. Com Emenda nº 01.

 

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campa­ni: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João  Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 48/95. (Pausa.) Com a palavra,  para discu­tir,  o Ver. Luiz Braz.

 

SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vi desde o início, quando da tramitação, no ano passado mérito indiscutí­vel desta proposição do Ver. Antônio Hohlfeldt que tenta ampliar as possibilidades de fiscalização, com relação ao recebimento de descontos ou de isenções dadas a diversas instituições, no caso da tarifa  do transporte coletivo. Mas, vi desde o início, que o Ver. Anto­nio Hohlfeldt se preocupava em fiscalizar apenas um segmento; o Ver. Antonio Hohlfeldt pensava, exatamente, e com razão, no segmento escolar, a passagem escolar, a caderneta escolar, deveria ser fis­calizada. A vontade do Ver. Antonio Hohlfeldt não é retirar o bene­fício, o seu desejo e dar a esta Casa a missão que ela realmente tem, que é a de poder fiscalizar, ou dar instrumentos necessários ao Município para que este possa fiscalizar.

Eu, entrando  em contato com o Ver. Antonio Hohlfeldt, já no ano passado, dizia a ele que esta sua intenção de fiscalizar, dada através deste projeto, deveria se estender também a ou­tras instituições que também recebem o beneficio do desconto ou da  isenção na tarifa do transporte coletivo, e que, de repente, não tem nenhum tipo de controle por parte do Município; tem deter­minadas entidades, que há algum tempo, começaram a receber uma quantidade “X”  de passagens de transporte coletivo. Essa quantidade dobrou, triplicou, quadriplicou, e, de repente, o Município não exerceu nenhum tipo de fiscalização,  e não sabemos na verdade se a quantidade de beneficiados, que lá no inicio era “X” se também quadriplicou  para os momentos  atuais.

Então, na verdade, o que o Ver. Antonio quer não é a retirada do beneficio, por que isso seria mais discutível. Cheguei a propor uma vez, ao Vereador que, se conseguíssemos retirar todos os benefícios de isen­ção da tarifa do transporte coletivo, a tarifa poderia cair - e existe um estudo que comprova isso - em até 40% do seu valor, o que beneficiaria todos os segmentos da sociedade. Mas, não é disso que estamos tratando. O que o Ver. Antonio Hohlfeldt esta propondo agora e que o Município tenha condições de fiscalizar.

Eu estava lendo o Processo e li que o Ver. Darci Cam­pani defende a idéia de que o órgão competente para exercer essa fis­calização deveria ser a Auditoria. Acredito, Ver. Darci Campani, que V. Exa. esteja equivocado; a Auditoria não e o órgão competente para fazer esse tipo de fiscalização, a não ser que tivéssemos algum problema de interpretação de leis.

 

O  Sr. João Verle: V .Exa. permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, a Auditoria do Município não e um órgão equivalente a Procuradoria; não e um órgão que examine a legalidade. A Auditoria estava, antigamente, instalada na Secretaria da Fazenda e, quando assumimos, ela encontrava-se desativada. Como Secretário, tive a oportunidade de colocar em funcionamento a Auditoria, que e um órgão contábil e que, para ter maior eficácia, esta junto ao Gabinete do Prefeito. Na Fazenda, ela seria uma Secretaria fiscalizando as outras e, no Gabinete do Prefeito, ela tem mais condições de fiscalizar.

Então, penso que e adequado, sim, que a Auditoria seja o órgão fiscalizador.

 

SR. LUIZ BRAZ: Vejam, Srs. Vereadores, que são as formas de se compor a Administração do Município que fazem com que façamos interpretações equivocadas como essa.

O  Ver. João Verle explica, agora, que a auditoria funcionava junto a Secretaria da Fazenda e o Ver. Antonio Hohlfeldt joga para a Secreta­ria da Fazenda, exatamente, esta possibilidade de fiscalizar e a interpretação que eu dava para a auditoria era realmente um trabalho inde­pendente. Eu acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt está correto, quando joga para a Secretaria da Fazenda, pois ele dá o encaminhamen­to correto. Mas esta explicação dada pelo Ver. João Verle realmente faz esclarecer a respeito desta organização administrativa do Município que faz com que este tipo de auditoria saia da Secretaria da Fazenda e tenha a sua ação independente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Jocelin Azambuja, para discutir o PLL nº48/95.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos alguns questionamentos em relação a este projeto que serve mais como reflexão. Eu me questiono - e já havia dito isso  para o Ver. Antonio Hohlfeldt caberia a esta Casa propor uma modificação na legislação que implique num processo de interferência diretamente numa en­tidade que tem, justamente, a distribuição dessas passagens escolares, e se isso e uma pratica que o Município exerça com todos aqueles que mantém relações desse tipo com o Município  de Porto Alegre. Porque, se não, nós vamos estar inovando, fazendo um processo de interferência junto às entidades, desnecessário e, talvez, até in­terferindo na livre organização e no processo de desenvolvimento que as instituições possuem. A minha preocupação e de que nos estejamos indo além das nossas atribuições. Não estou dizendo que o Ver. Antonio Hohl­feldt esteja errado ou que eu esteja certo na minha manifestação, mas eu gostaria desta reflexão com os colegas Vereadores. Se realmente competiria ao Município exigir das entidades que elas fornecessem um balanço periódico dos valores arrecadados com a distribuição das passagens.

Por outro lado, tenho que dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que a emenda apresentada não tem nenhum sentido - até estávamos, eu e o Ver. Paulo Brum, trocando idéias sobre isso -, porque nós temos uma lei que foi aprovada por esta Casa, de nossa autoria, no sentido de que as entidades como a APAE, as entidades dos cegos, dos deficientes auditi­vos, façam a distribuição das passagens de forma gratuita. Então, es­ta emenda não tem nenhum sentido, porque estas entidades não cobram um centavo pelas cadernetas que distribuem. Se elas não cobram nada, como e que nós, na Câmara, vamos pedir que prestem contas? Por isso eu pedi­ria ao Ver. Antonio Hohlfeldt que retirasse esta emenda, porque ela não tem nenhum sentido. Acho que a intenção foi boa, tanto do Ver. Antonio Hohlfeldt como do Ver. Luiz Braz, que apoiou a idéia, mas só que as en­tidades não recebem nenhum centavo. Sendo assim, vão prestar contas do que? Então não podemos fazer este tipo de emenda.

Quanto a fazer com que outras entidades - UMESPA, CPERS, e outras que distribuem as cadernetas de passagem escolar - façam um ba­lanço, eu faço esse questionamento aos colegas Vereadores. A minha preocupação é se nós não estaríamos provocan­do uma interferência demasiada  numa entidade ou em entidades, como exemplo   citei o CPERS, a UMESPA, a ATEMPA, e outras entidades que fazem a distribuição das passagens escolares. É esse o meu questionamento, e se o Município de Porto Alegre tem essa pratica com todas as demais instituições que mantém rela­ções com o município, no caso, o DMLU, a Secretaria dos Transportes, a SMAM, enfim, todas as secretarias que tem relações de algum tipo com instituições privadas ou que repassam dinheiro ou que atra­vés de serviços essas entidades acabam recebendo dinheiro, os conces­sionários, os permissionários. Isso tudo é uma prática no Município de Porto Alegre? Até me louvaria perguntar do conhecimento dos verea­dores mais antigos desta Casa, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. João Dib, o Ver. Airto Ferronato, enfim, os vereadores que tem uma vivência maior nessa relação, se isso é uma prática usual. Se for uma pratica u­sual, nós não nos contraporíamos. Agora, se não o for será que nós não estaríamos inaugurando uma fase meio delicada de interferência? Essa e a preocupação que eu colocaria aos senhores vereadores. Quanto a emenda, ela descabe porque as entidades que distribuem as passagens nas várias áreas de deficiência não recebem um centavo, elas fazem  a distribuição gratuitamente. Então, elas não teriam do que prestar con­tas, a não ser das suas próprias contribuições.

 

O  SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja, com a concordância dos Vereadores Edi Morelli e Antonio Hohlfeldt.

 

O  Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para ajudar a V. Exa. na explanação, com relação a Emenda nº 02, na própria regulamentação da lei aprovada  de sua autoria aqui na Câmara, a SMT está fazendo um total recadastramento de todos os deficientes que serão beneficiados pelo passe li­vre, ou seja, o vale-transporte gratuito em Porto Alegre. Só terá o direito de receber o vale-transporte da fichinha azul o deficiente mental e o auditivo. Os deficientes físicos e os visuais receberão a carteirinha que dá direito a entrada pela porta da frente. Essa era uma reivindicação antiga das entidades e dos pr6prios deficientes  Os deficientes físicos e os visuais receberão uma carteira fornecida pela SMT. As entidades não terão nenhuma despesa. Elas não tem fonte de renda, pois são entidades filantrópicas. A Emenda nº 02 esta, pois, no nosso ver, prejudicada.

 

O  SR. JOCELIN AZAMBUJA: Perfeito, Ver. Paulo Brum. Então Srs. Vereadores, a nossa preocupação é nesse sentido, e deixamos esse questionamento para a analise dos Srs. Vereadores. Se eu me sentir con­vencido de que, realmente, nós não estaremos praticando um excesso em estarmos interferindo diretamente nas entidades nesse tipo de exigên­cia, eu me renderei aos argumentos dos nobres colegas que me demons­trarem o contrário. Senão, terei de ficar nessa posição de questiona­mento e, também, da análise dos colegas vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para discutir a PLL nº48/95.

 

O  SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria chamar a atenção do Ver. Jocelin Azambuja, que é contra a Emen­da nº 2, do autor do Projeto. Acontece, Ver. Jocelin, que, há algum tempo atrás, quando era distribuída a fichinha azul para todos os deficientes, eu fiz a seguinte denúncia no microfone da Farroupilha: ha­via uma empresa prestadora de serviços de limpeza que distribuía, para os seus funcionários, fichinhas de deficientes. Como eles adquiriam essa fichinha? É uma pergunta, e, para ela, tenho a resposta agora. Há uma entidade, em Porto Alegre, que está vendendo as fichas de vale-transporte que recebe. Só não dou o nome da entidade, porque necessito de provas e não seria leviano a  ponto de denunciar uma entidade sem ter provas. Mas, estou buscando essas provas. Podem ter certeza, Ver. Jocelin e os demais Vereadores desta Casa, que vou colocar desta tri­buna o nome da entidade, porque não está muito longe de eu conseguir estas provas.

 

O  Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em 1993, quando ingressamos com o projeto, foi em função disso. Tínhamos conhecimento desta situação que ocorria na distribuição das fichas. Mas, o que trata a lei e em relação as ca­dernetas de distribuição dessas passagens, porque o demais e gratui­to. Então, as entidades não recebem nenhum valor. Não podemos confun­dir esta lei com a distribuição, que e outra coisa. Isto já está pre­visto na lei que fizemos e que o Ver. Paulo Brum ressaltava aqui. O que o Ver. Antonio Hohlfeldt está buscando e que prestem contas do que eles lucram com isto. Não existe nenhum lucro, porque  a caderne­ta é fornecida gratuitamente. Esta é a questão.

 

O  SR. EDI MORELLI: Acredito. As entidades que recebem os vales-transporte estão tendo lucros porque estão vendendo para terceiros, a um preço bem razoável do normal. Volto a dizer: não posso dar o nome da entidade, porque não tenho provas ainda. Mas, vou provar desta tribuna.

Quando à  fiscalização, se vai haver que seja ampla, incluindo, inclusive, as carteiras, porque não?

Acho, Ver. Antonio Hohlfeldt que V. Exa. foi muito fe­liz ao apresentar esse projeto e essa emenda de líder na manha de ho­je, porque todos, indistintamente, têm que ser fiscalizados pela lei. Porque não podemos continuar como estamos, à mercê de diretores de entidades  usando  a burla em nome dos deficientes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLL nº 48/95.

 

O  SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a idéia formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt na presente iniciativa tem os seus méritos, mas precisa, a meu entender, de uma ampla discussão. Nós precisamos definir claramente qual o estado-instituição que queremos: um estado intervencionista, um estado fiscalizador, que estado? As questões da democracia ingressam nessa discussão e nesse Projeto, que e um Projeto importante, porque passa a delinear um tipo, um modelo de relação que o poder estabelece com as entidades. Que na­tureza jurídica tem as entidades alcançadas pelo referido Projeto? En­tendo que se tratam de entidades particulares de finalidades coletivas, porque representativas de categorias, mormente de categorias estudan­tis. Não sei, Ver. Antonio Hohlfeldt e Srs. Vereadores, se não estamos instalando uma auditoria permanente nos referidos órgãos e entidades. É uma dúvida; é o primeiro destaque que coloco a contradita de V. Exa., que virá à tribuna. Não sei se não estamos instalando, permanentemente, uma auditoria nos órgãos que fornecem cadernetas para a regulação da aquisição de um direito, que é o de obter passagens no sistema do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Os dispositivos do texto do Projeto, os documentos, sua análise ficará afeto à Secretaria da Fazenda. Mas em que limites a Secretaria da Fazenda atuará? É vaga a disposição, o parágrafo. Encontrando algo que, à juízo da Secretaria da Fazenda não esteja de acordo, o que acontece­rá? Então me parece, Ver. Antonio Hohlfeldt, que se abre aí uma fenda na economia, diria até na soberania, das referidas organizações, mormente em uma organização como esta, que representa os estudantes.

Lembro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que no passado, estávamos nas ruas contra as intervenções, que limites tinham essas intervenções? Evidentemente, em um determinado período da história brasi­leira tivemos intervenções até na maneira de pensar das entidades. Felizmente, adquirida a democracia, precisamos modelá-la, adequá-la aos anseios da sociedade brasileira. Então, esse Projeto tem esse forte conteúdo, esse forte lineamento, em que permite, indiscutivelmente, que o Estado (instituição), a Prefeitura, interfira na questão interna das referidas entidades. Até que ponto, do ponto de vista democrático e pedagógico, é uma discussão? É uma discussão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores que queremos fazer, discutir, desenvolver.

Então, em um primeiro momento, parece-me que nós temos que nos acautelar, posto pensar que podemos estar instalando permanentemente uma auditoria nos referidos organismos representativos das categorias que serão alcançadas pelo referido projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir o PLL nº48/95.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente aqueles Vereadores que levantaram alguns questiona­mentos sobre o Projeto de Lei.

Não vamos enxergar na lei o que ela não tem e nem pretende. Segundo lugar: acho que só foge de fiscalização quem teme, ou quem tem algo a esconder. Quem não tem algo a esconder, quem não teme não tem porque fugir da fiscalização. Terceiro lugar, é função espe­cífica desta Casa, e bem disse o Ver. Edi Moreili, promover a fiscali­zação ou alcançar meios de a mesma ser promovida. É função do legisla­dor municipal.

Quero lembrar aos Senhores Vereadores que não é hoje, nem foi ontem, que tem havido permanentes acusações de parte a parte, dependendo do comando dessas entidades, de que há desvio de verbas. Quando um de­terminado segmento domina essas entidades, outros se opõem. Inclusive, a proposta que apresentei nesse Projeto de Lei surgiu no pedido de al­guns grêmios estudantis de colégios de Porto Alegre que acusaram a en­tão diretoria, que nem é mais, de uma dessas entidades. Aliás, o Ver. Elói incide num erro, exatamente Vereador, porque não estou me dirigindo a uma entidade.

O  art. 3º, da Lei 6998, é claríssimo. Ele diz: “A confecção e distribuição das cadernetas será realizada preferentemente pelos grêmios estudantis, ressalvados os direitos da UMESPA e ainda por outras entidades profissionalizantes...”, Ou seja, nós temos, hoje, pelo menos uma dezena de entidades confeccionando cadernetas, no mínimo.

Ora, quando a Prefeitura, através desta Casa, abre mão de ela, poder público concessionário do transporte coletivo, confeccionar a caderneta, fiscalizar, e repassa esse poder as entidades - casualmente aqui estudantis, poderiam ser outras - ela, evidentemente, abre mão de alguma coisa que e o dinheiro público. Portanto, eu voltava a conversar com a Auditoria da Casa, quando o Ver. Jocelin Azambuja levantava a questão, e ela me confirmava. Se o poder público incide numa permis­são, ele pode incidir numa exigência de fiscalização, não há nenhuma ilegalidade. O que estamos pedindo e só uma coisa: entrega de um balanço. Se houver desvio, Ver. Elói, V. Exa. e jurista, aí e outro problema e não cabe a mim dizer qual é, enquanto legislador. A Lei maior deste País já diz o que se faz. Há um sindicância, um inquérito, um procedimento; enfim, há o Ministério Público, não precisamos legislar sobre o que já existe. O que nós queremos evitar é que entidades estudantis se enfrentem, acusando-se, e desgastando o movimento estu­dantil desnecessariamente. Isso pode ser controlado simploriamente. Eles tem que prestar contas, e o Município vai acompanhar. Prestar contas não significa que a entidade  vá receber ordens da Prefeitura. Não,  é uma forma de balanço. É aquele balanço que é exigido da escola com relação ao grêmio estudantil. O grêmio estudantil não presta contas de suas atividades? Não estamos inventando nenhum documento novo, não es­tamos onerando ninguém. Estamos apenas pedindo que haja seriedade. Se alguém, ou alguma entidade ganha alguma vantagem do poder público em detrimento de outras, e justo que ela preste contas.

Quanto à questão que o Ver. Jocelin Azambuja levanta, no que se refere a outras entidades, digo que elas fazem. A lei das lici­tações é claríssima: todas as empresas que participam de uma licitação pública têm que apresentar o balanço anual entre outros documentos.

 

O  SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Antônio Hohlfeldt com a anuência da Vera. Maria do Rosário.

 

O  SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Mário Fraga. As empresas permissionárias de ônibus prestam contas das suas atividades mediante balanço anual a Secretaria Municipal de Transportes. Todas as entidades que mantém relações com o Município tem que prestar contas através de um balanço.

Quando nós colocamos aqui, através de projeto de lei, aprovado pela Casa,  regras sobre as entidades de reconhecimento públi­co municipal, uma das condições anuais de se manter o vínculo é a apre­sentação do balanço anual.

Então, parece-me que estamos quebrando, com isso, uma exceção. Que paternalismo e esse que estabelece que o estudante não de­ve ser controlado como qualquer cidadão, como qualquer entidade civil de cidadania ou coisa parecida. Por que isso? Por que são estudantes? Nós não podemos ensiná-los pedagogicamente que eles também tem responsabilidades através das suas entidades e que se eles recebem benefícios eles tem que dar contas a sociedade desse benefício recebido?

Senhores, eu trabalho dentro de uma instituição de ensino sou professor, lido com estudante da manhã à noite. Não tenho nada contra; tanto que a Emenda do Ver. Luiz Braz teve imediatamente o meu acato, porque eu não estou com nenhuma marcação em cima de entidade estudantil até porque foram outras entidades estundantís  que me pediram esta legislação. Acho apenas que a Casa e o Poder Público tem que controlar a  todos e não excluir alguns.

Na questão APAE, Ver. Brum, não me preocupa, e por isso que eu digo que a legislação se estendera - eu quero  aqui dizer a V Exa. tranqüilamente, desconheço, não lembro de toda aquela legislação a tenor mencionada por V. Exa. e pelo Ver. Jocelin Azambuja. O pior que pode acontecer, Vereador, se isso aqui for abundante, será eventualmente um veto do Executivo que, desde logo, vou acatar. A minha preocupação, que nasceu com o Ver. Braz, é a seguinte: existem, sim, denúncias de que as entidades desviam - isso nós sabemos -, um balanço, ele não vai prestar contas do dinheiro que as entidades ganharam com as passagens - evidente que não, porque se elas desviaram elas não vão registrar em balanço. Mas o balanço vai registrar, Ver. Brum, a que entidades essas entidades maiores, federações  repassam as fichas. Um balanço  tem que registrar que a entidade recebeu mensalmente cotas determinadas da Secretaria Municipal de Transportes ou via ATP, de tantas fichas e que essas fichas foram repassadas a tais entidades em cotas “y” ou “z”.

Então, o que eu quero e acho que é essa a idéia do Ver. Braz, com a qual eu estou de acordo, não é só a prestação de contas de um dinheiro, no caso específico dos estudantes - que era a idéia origi­nal do Projeto -, mas estender essa fiscalização para que essas  entida­des também digam para quem elas distribuem essas fichas. O Ver. Edi Morelli colocou isso muito bem, nós oneramos o sistema de transportes cada vez que damos essas concessões.

 

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na própria regulamentação dessa Lei, agora, já está havendo essa fiscalização. Quem está fazendo a distribuição são as Federações que credenciam as entidades para que elas o façam. Agora, estão fazendo um recenseamento de todas as pessoas portadoras de deficiência que vão utilizar esse passe livre. Vai ser uma duplicidade mas, se vem para o bem, por que não apoiar?

 

O  SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fico constrangido em retirar a Emenda, na medida em que foi um pedido do Ver. Luiz Braz, estou de acordo inclusive. Repito o que já disse: se eventualmente o Executivo entender que a Emenda duplica alguma coisa que já havia sido encaminhada, sou o primeiro aceitar o veto à Emenda. Por via das dúvidas, prefiro duplicar e não ficar com esse gosto de que eventualmente alguns, de má-fé, poderão passar de que este Vereador está contra os estudantes. Mantenho a  Emenda em respeito ao Ver. Luiz Braz, que não se tente fazer um jogo político-partidário de querer me jogar contra os estudantes, não é essa a minha intenção. Se a Prefeitura entender que isso duplica, sem dúvida nenhuma, ela vai vetar e vou aceitar o veto.

 

O  SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O  Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está correto com relação às indagações feitas pelo Ver. Paulo Brum até porque a Emenda que complementa o Projeto tem a intenção de fazer com que um órgão da Prefeitura Munici­pal seja incumbido de fazer a fiscalização.  Eu comecei a entender o papel da Auditoria mais tarde, funcionando junto ao gabinete do Prefeito que fará essa fiscalização. A lei, na atualidade não determina um órgão específico para fiscalizar, e o Projeto de Lei de V. Exa, com as Emendas propostas, faz exatamente isto: determina o órgão que vai fa­zer a fiscalização. V. Exa. está correto.

 

O  SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. João Verle. Se o Partido dos Trabalhadores entender que, necessariamente, deve haver uma modificação; em relação a  emenda  já existe, Ver. Braz, confirmada pelo Ver. Henrique Fontana, que a analise ficará  com  a Auditoria do Município;  pedi a Fazenda, porque entendo que e a Fazenda que tem que fazer este controle, se há um outro órgão, evidentemente, serei  o primeiro a apoiar esta idéia. Agradeço mais uma vez  ao Ver. Mário Fraga.

 

O  Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. Eu fico  mais tranqüilo com a sua exposição quanto a matéria, mas ainda tenho dúvidas em relação a Emenda, porque a legislação que já aprovamos, aqui, na Casa, já tem  esse poder; as entidades são controladas pelo poder público, elas tem, inclusive, o dever de não vender cadernetas, que é distribuída para retirada de passagens. Então, as entidades de deficientes elas não podem cobrar nada , elas não cobram nada. E o poder  de atribuição de fiscalização do Município já existe na legislação. Se cobrarem, Ver. An­tonio Hohlfeldt, elas terão que ser penalizadas; o Município no mesmo momento retira. Agora, isso e caso de polícia. Mas a Lei estabelece que elas não podem cobrar, a lei tem que ser cumprida.

 

ANTONIO HOHLFELDT: Aí entramos nas sutilezas, elas não cobram as cadernetas, elas cobram os serviços, que e atribuído a terceiros, já foi pela DATA CONTROL e outras entidades.

 

O  Sr. Jocelin Azambuja: Mas,  raciocine Ver. Antonio Hohlfeldt, se a lei diz que não pode cobrar, como e que vamos colocar uma emenda num projeto, dizendo  que tem que fiscalizar a cobrança.

 

SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Vereador está  se referindo a Emen­da nº  02, aí já respondi, Ver. Jocelin, se a idéia original era o controle monetário, a idéia que  o Ver. Braz levanta e com a qual estou de acordo e: essas entidades que recebem quotas de passagem/mês no balanço tem que registrar as quotas de passagens/mês que elas repassam, ainda que gratuitamente, a que entidades. Por isso que eu falo não de cadernetas, mas de aplicação de legislação; é uma expressão genérica, continuo concordando com o Ver. Braz  quanto a idéia, óbvia - com venda ilegal. Mas, deve registrar as quotas de passagens repassadas às instituições com as quais mantém convênios; essa e a nossa preocupação. A fiscalização também se dá nesse campo.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse aparte e apenas para concordar com V. Exa., com o Projeto em geral e para abordar duas questões. A autonomia do movimento estudantil não fica absolutamente ferida, porque ele mantém as suas instancias e só assume o compromisso de apresentação dos balanços. Isso não significa - respondendo a uma preocupação do Ver. Elói Guimarães que é muito procedente - que poderia haver prejuízo pedagógico à formação dos estudantes nas entidades estudantis. Isso também não existe, porque o fazer pedagógico é também comprometido com direitos e deveres.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Vera. Maria do Rosário.

(Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a Palavra, para discutir o PLL nº48/95.

 

SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res. A discussão que se realiza sobre a alteração da Lei nº6.998 já era aguardada no final do exercício legislativo passado, especialmente durante a convocação extraordinária, quando essa matéria esteve incluída na Pauta esperando a oportunidade de ser discutida e votada pela Casa.

Procurei, nos instantes em que ouvia o Ver. Antonio Hohlfeldt, fazer um esforço de memória no sentido de recuperar algumas dúvidas que lembrava ter sobre a matéria. Basicamente, esta estabele­ce a obrigatoriedade dessas entidades vinculadas ao assunto fazerem um relatório anual de suas atividades e apresentá-lo á Secretaria Mu­nicipal da Fazenda. É exatamente essa necessidade que as entidades tem de submeter esse relatório da Comissão à Secretaria  Municipal da Fazenda a que ficaria atribuída a análise e a fiscalização de tais documentos. Eu tenho uma dúvida: se as instituições responsáveis pela confecção e distribuição de cadernetas para compra de passagens escolares, conforme o artigo 3º da lei, deverão emitir balanço semestral analítico destacando o total arrecadado para essas finalidades e destinação da verba apurada.

Eu, Sr. Presidente, não posso esconder o apreço que tenho para o signatário do projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt, mas, também, não devo, para ser coerente, de dizer  que eu tenho uma certa dificuldade em aceitar que as entidades referidas tenham que se submeter a essa fiscalização por parte da Secretaria Municipal da Fazenda. Não me parece, Sr. Presidente, que num momento que a gente pretende estabelecer a autonomia das entidades não-governametais, submeter as mesmas a esse tipo de fiscalização estivesse contribuindo para o atingimento deste desiderato.

Então, com a lisura que sempre tenho procurado caracterizar os meus atos nesta Casa, estou vindo à tribuna para assinalar de forma clara esta minha dificuldade, de fundo doutrinário, até mesmo, de compatibilizar, na prática, os objetivos a que se propõe o Ver. Antonio Hohlfeldt com o seu projeto com as minhas convicções a respeito de como devem funcionar as entidades estudantis, em especial aquelas que estão vinculadas com esta atividade. Vejam algumas pessoas fazem assentimento de concordância no Plenário, mas acho que fala mais aqui o ex-líder estudantil que propugnava pela liberdade de atuação de suas entidades e que referia as tentativas de tutela do poder público, que, propriamento o Vereador com assento nesta Casa. Mas como nenhum de nós consegue se desligar das origens, estou aqui de forma aberta, clara, confessando esta minha dificuldade doutrinária de acompanhar esse Projeto de Lei do ilustre Ver. Antônio Hohlfeldt, que tem intenções as mais elevadas, mas que, no meu entendimento, esbarra na circunstância de que iniciaria a oficialização de um processo de tu­telamento de entidades estudantis para com o Poder Público, para com a Secretaria Municipal da Fazenda e se transformaria num superconselho fiscal dessas entidades. Essas minhas dúvidas, colocações e preocupações vão estar presentes daqui a pouco no voto que haverei de dar, me posicionando sobre o assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Fernando Záchia, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, para discutir o PLL nº48/95.

 

O  SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tra­ta-se de uma matéria importante, porque ela tem na sua idéia aquilo que colocamos na primeira intervenção. Ela traça um perfil, um modelo, um relacionamento que deve se estabelecer entre as entidades privadas e finalidades coletivas e o Poder Público. Até onde deverão se conter os limites de ação nesta relação com a sociedade? Esta é a questão fundamen­tal. O exemplo trazido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt não contribui na dis­cussão, posto que as empresas do transporte coletivo são permissionári­as do serviço público e, como tal, exercem atividade pública e, conse­quentemente, a inserção do Poder Público na co-gestão, na administração e fiscalização dessas entidades e da natureza do instituto tanto da permissão, quanto da concessão. É diferente. Nós estamos tratando com entidade que representam categorias. Jamais poderíamos apontar para que o Proje­to quer limitar, intervir na ação dos estudantes. Absolutamente não. Parece-me que o cerne, a inteligência da discussão, está a se dar na questão até que ponto não se esta­rá instalando uma Auditoria permanente nos referidos órgãos, fundamen­talmente nos órgãos que representam os estudantes. Esta é a questão central. Não deveria  remeter à lei para que essas entidades tivessem as suas comissões fiscalizadoras, os seus órgãos fiscalizadores? Essa é a questão fundamental. Vale a pena trazer à discussão o que se tinha no passado, os sindicatos, a intervenção do Estado nos sindicatos, a­través de uma série de mecanismos que os controlavam. Institucionalizar esse mecanismo de controle permanente à ação, à gestão interna dos órgãos, é aqui que se coloca toda a discussão. É aqui nos coloca­mos o debate, a discussão, porque há uma ingerência. Seria a ingerência perniciosa? Não é essa a discussão. A discussão que se institu­cionaliza, numa entidade privada, e que tem que gozar de ampla liberda­de para o exercício de sua autonomia. Essas entidades e, singularmen­te, a entidade que representa os estudantes, precisam ter a necessária autonomia para o exercício democrático das suas finalidades. É neste sentido que ponho a discussão. Hoje, se estabelece a exigência do balanço, amanhã se esta­belecerá a exigência da nominata dos seus integrantes. É nesse sentido a nossa colocação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato cede seu tempo ao Ver. Jocelim  Azambuja, para discutir o PLL Nº 48/95.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores procurei levantar esses questionamentos, para que pudéssemos debater a fundo a matéria, exaurir a matéria, para votarmos com tranqüilidade e consciência. Vejam os Srs. Vereadores que o Ver. Elói Guimarães le­vanta um questionamento muito importante: a interferência dentro das entidades, que possuem seus próprios mecanismos. Por exemplo, o CPERS Sindicato terá que prestar contas ao Município de Porto Alegre, assim como também a ATEMPA e outras entidades. Não falo somente da en­tidade dos estudantes, mas também da dos professores e outras. Pelo que consta, todas essas entidades, tanto o CPERS Sindicato, do qual faz parte a Vera. Maria do Rosário como filiada, quanto ATEMPA e outras têm me­canismos próprios de fiscalização de todos os valores que recebem: tem Conselho Fiscal, tem Assembléia Geral, têm prestação de contas. Não podemos esquecer isso. Claro que há o dever do zelo, mas não podemos esquecer, Ver. Antônio Hohlfeldt, por exemplo, e, aliás fiz questão de vir a tribuna para referir duas coisas: a Secretaria Municipal de Transportes já possui essa atribuição, porque todo o estudante ou pro­fessor que recebe uma caderneta, que lhes dá o direito a compra de tantas passagens junto as empresas, está cadastrado lá. Então, todas essas pessoas ficam cadastradas na Secretaria Municipal de Transportes. En­tão, o Governo Municipal já tem o controle. Ora, o que a entidade vai fazer com o dinheiro? Parece-me um abuso da nossa parte dizer, por exemplo, o que o CPERS Sindicato vai fazer com o dinheiro, o que  a ATEMPA vai fazer com o dinheiro, o que a UGES vai fazer com o dinheiro Essas entidades têm que prestar contas de balancete, só que o Vereador esqueceu...

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha lei não diz isto, V. Exa. está atribuindo à lei alguma coisa que o projeto não pretende.

Não estou dizendo que a lei vai determinar o que as entidades fazem, isto é posterior, não anterior. Não vamos jogar com palavras, V. Exa. é contra, tudo bem, respeito, mas não vamos inventar coisas que a lei não estabelece, porque daí a discussão vira diálogo de surdo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Quero dizer que o seu projeto de lei faz isto, pede prestação de contas. só que V. Exa. talvez tenha esquecido que a SMT já tem todos cadastrados. Ela sabe quantas cader­netas de passagem a UMESPA fornece, que vão gerar “X” compras de passa­gens; que o CPERS-Sindicato emitiu tantas cadernetas, e que as cadernetas têm valores. Mas, querer que as entidades prestem contas do dinheiro me parece complicado.

Por outro lado quero lembrar, Srs. Vereadores, a lei 7631, de minha autoria, aprovada por esta Casa, diz: “É considerada entidade representativa de acompanhantes de alunos e deficientes as escolas regulares”... Todas as entidades foram enumeradas.  Depois, no art. 4º: “A SMT poderá mediante protocolo de intenções ou convênios, delegar as entidades representativas ou assistenciais, FREDEF, APAE, FRAPADA, FREC, ACPM,  FEBEM, atribuição de emitir carteiras de identificação sem custo aos interessados.”

Significa que, se alguma entidade cobra 12 passagens, tem que ser denunciada. Aí é caso de polícia.

O  art. 5º diz que as entidades representativas ou as­sistenciais deverão responsabilizar-se  pelo levantamento do número necessário de passagens ou identificação, retirá-las mensalmente junto as empresas de ônibus ou órgão centralizado e efetuar a respectiva distribuição, ficando sujeitas a manter controle atualizado, as­sim como a fiscalização semestral  por parte da Secretaria Municipal dos Transportes! E a SMT já fez o cadastramento dos deficientes que receberão, junto com as entidades, fez o cadastramento de todas as pessoas que vão receber estas passagens especiais de deficientes.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se já existe a Secretaria Municipal dos Transportes fazendo isso, e está estabelecido numa Lei, como é que vamos fazer outra Lei, para outro órgão do Município fazer a mes­ma coisa que a Secretaria dos Transportes está fazendo? É gastar o dinheiro público e fazer com que dois segmentos do Poder Executivo fa­çam o mesmo trabalho, a não ser que os nobres Vereadores da Bancada do Governo me digam que a Secretaria Municipal dos Transportes é ineficiente e não está fazendo trabalho nenhum. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para discutir o PLL nº48/95.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, confesso que havia me inscrito e retirado a inscrição, mas voltei à tribuna pela fala do Ver. Jocelin Azambuja, especialmente por consi­derar que o Projeto de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt avança em relação á Legislação atual. E avança no sentido de conseguirmos, Ver. João Dib encaminhar, da melhor forma possível, uma questão que hoje, por exemplo, o “Correio do Povo” traz em sua página 8. Diz aqui: “Deficientes: A Escola Especial Recanto da Alegria - e me surpreende que não tenha chegado até este Plenário esse argumento, até este momento - denunciou ontem à Câmara Municipal de Porto Alegre que os passes livres a que têm direito não vem sendo entregues pela APAE, a entidade que distribuía os passes liberados pela SMT.” Aqui se observa que as entidades, de um modo geral, procuram até mesmo a Câmara de Vereadores para receber aquilo que lhes é de direito, porque, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe que as entidades que recebem o direito de encaminhar os passes ou de fazer as carteiras que dão acesso, no caso dos estudantes, à meia-pas­sagem escolar, ele está garantindo que não somente o Poder Público, que garante esse direito, a essas entidades, através da Lei, vai estar fiscalizando esses balanços, mas também que essas entidades e o conjunto de seus filiados terão acesso a esses balanço.

Acho que estamos, sau­davelmente, atuando no movimento social, junto às organizações não-go­vernamentais, que recebem esse direito do Poder Público, no sentido de que elas ajam da forma mais transparente possível em relação ao Poder Público e em relação aos seus filiados também. Portanto, Srs. Vereado­res, não há porque não aprovarmos o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Existe um paternalismo no discurso que ocupa esta tribuna, especialmente, em relação ao movimento estudantil. Ora, o movimento estudantil deste País, deste Estado e desta Cidade não necessita desse paternalismo.

Ele necessita, ao contrário, ter muito claro as regras dentro das quais ele deve se colocar para usufruir, nos caso das entidades entudantís, da prerrogativa  de representante do conjunto dos estudantes.

No caso das entidades gerais, que congregam os deficientes, da prerrogativa de representantes legítimos dos deficientes físicos, das pessoas portadoras de necessidades especiais, e assim por diante ou seja, Srs. Vereadores, não escorreguemos pela campo do paternalismo, daqueles que querem ver as coisas facilitadas para as organizações não-governamentais, de um modo que não permite, ou mais, que pode colocar sobre elas, em determinados momentos, a dúvida sobre a forma que gerenciam o conjunto dessas prerrogativas que recebem do poder público.

Tenho certeza de que se tivéssemos as galerias lotadas, nesta manhã de sexta-feira, nesta Sessão Legislativa, as entidades estudantis estariam dizendo que querem prestar contas; as entidades entudantis estariam dizendo que não vêem problemas em prestar contas, porque só vê problemas em prestar contas aqueles que não conseguem prestar contas. E eu confio que o movimento estudantil deste Estado, com sua autonomia, com sua lisura, consiga discutir as suas dificuldades nas suas instâncias. Mas quando se trata, Srs. Vereadores, de questões que extrapolam as instâncias do movimento, mas que chegam ao conjunto da sociedade por serem uma concessão do poder público, ora, Srs. Vereadores, diz respeito não-somente aos filiados das entidades, mas diz respeito ao conjunto da Cidade que garante que esse direito seja exercido. É o conjunto da Cidade de Porto Alegre que, de uma forma consciente, garante aos estudantes desta Cidade a meia passagem como um direito historicamente constituído para o movimento es­tudantil. Mas que o conjunto desta Cidade, daqueles que são os usuários do transporte coletivo, dos contribuintes que tem no Poder Público o seu representante, merecem ver, merecem ter o balanço.

 

O Sr. Paulo Brum: V. Exa permite um  aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, só pela sua colocação quanto à reclamação da Escola Recanto da Alegria. É que inicialmente quem fazia essa distribuição dos vales azuis aos portados de deficiência em Porto Alegre era a APAE. Veja bem Vereadora com a regulamentação dessa distribuição, já houve a primeira grita, sinal que a coisa está funcionando. O que a SMT está fazendo? Eu não quero aqui defender a SMT, mas ela está recadastrando todos os deficientes de Porto Alegre. Para a Senhora ter uma idéia a APAE retirava da ATP aproximadamente mais de trezentas mil fichas para fazer distribuição.

Eu creio que aí é onde estava a grande comercialização dos vales-transportes. Agora, com a regulamentação dessa Lei da distribuição, quem está fazendo esse controle junto com a SMT são as federações e a Federação dos Excepcionais do Rio Grande do Sul tem que credenciar a APAE em Porto Alegre. Me parece que está havendo entre eles uma disputa de poder e quem está sendo prejudicado é justamente aquele que precisa.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vereador, somente porque já encerramos o nosso tempo, quero concordar com V. Exa. dizendo que essas disputas em intervir sobre elas; mas, elas não podem prejudicar o conjunto da­queles que são beneficiados e no caso do movimento estudantil também é assim, eu lhe asseguro. As disputas muitas vezes prejudicam o con­junto dos usuários e nós não queremos ver prejudicados os estudantes pela falta de balanço. Portanto, a Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, é muito importante, a sua proposta. Deve ser aceita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria dos Vereadores Jocelin  Azambuja e Elói Guimarães, solicitando seja adia­da a discussão do PLL nº 48/95 por duas Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero ser bem objetivo. Quero encaminhar contrário ao Requerimento de adiamento e quero fazer um apelo àqueles vereadores que vão, eventualmente, apoiar a idéia do Projeto. Nós já discutimos isso durante todo o semestre passado, vejam a data do Projeto. Ele é absolutamente conhecido de todos os vereadores. Nós temos resistência de alguns vereadores e outros que apoiam o Projeto. Não há por que tergiversar. Eu tentei aqui, respeitosamente, responder as questões levantadas, mas na verdade não se está atacando algumas questões fundamentais. Na Extraordinária, eu aceitei adiar o Projeto, mas para mim não é um “cavalo de batalha”, não es­tou desesperado. Acho que esse Projeto que apresentei ajuda a transparência  de serviços que o Poder Público presta e quero apenas assinalar que acho Ver. Elói, um equívoco de V. Exa, que é um jurista e eu não sou, dizer que as entidades estudantis não são entidades públicas. Elas podem, na forma, ser   privadas, mas, a partir do momento em que elas trabalham com o dinheiro público, elas são públicas e elas têm que prestar contas publicamente, como cada um de nós presta contas publicamente. Por que o medo de tratar as entidades estudantis igual a qualquer outra entidade?

Faço um apelo, sem cobrança nenhuma, pois acho que o Projeto está bem situado, que se faça a votação hoje. A responsabilidade de cada voto é de cada Vereador. Então, se o Projeto passar, passou. Não vamos ficar tergiversando, desviando, fingindo que vamos discutir mais duas sessões.

Faço um apelo contrário ao adiamento da matéria. Muito  obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin  Azambuja está com a pala­vra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº48/95.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ingressamos com o Requerimento, eu e o Ver. Elói Guimarães, pelo adiamento da votação do projeto por duas Sessões, porque essa questão não é tão simples. Sabemos que, quanto mais se discute uma matéria melhor é, porque, quando votamos, fazemos com total tranqüilidade.

Tenho certeza de que o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt está profundamente bem-intencionado. Agora, o fato de ele estar bem-intencionado não significa que ele esteja correto.

Tenho dúvidas quanto a essa interferência que possa ocorre nas entidades de direito privado. Há necessidade de se discutir com es­sas entidades também. Há o problema dessa Emenda que interfere numa ou­tra legislação. A Secretaria Municipal de Transportes está fazendo uma coisa que até agora nunca tinha feito. E vejam, tenho muitas objeções ao Secretário Municipal de Transportes, acho que ele tem sido um mau Secretário. Agora, nessa matéria, não posso dizer que ele está trabalhando errado. Como autor da Lei, acompanhei as discussões. O Secretário reuniu todas as entidades, o Ver. Paulo Brum, desde  o momento em  veio para esta Casa, está acompanhando a Matéria, e a Secretaria Municipal de Transportes - neste ponto eu tenho que elogiar o Se­cretário, ele fez o que a Lei manda - está cumprindo a Lei: reuniu as entidades, está recadastrando, todos os deficientes estão sendo cadastrados. Como é que agora nós vamos fazer com que um outro órgão do Muni­cípio venha a trabalhar em cima de uma coisa que já está sendo feita pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes?

Essa é a reflexão, até porque eu acho que a própria Ban­cada do Governo tem que analisar melhor a Matéria, conversar com o Secretário Municipal dos Transportes, informar-se do que está  acontecen­do, para depois poder votar. Não se trata aqui de aprovar ou rejeitar um projeto. Trata-se de não fazermos alguma coisa que contraria a  própria Lei. Se temos uma legislação, que já estabelece um caminho, e o Go­verno já está agindo e fiscalizando, então, nós estaremos, se  aprovada essa Emenda, dizendo que a Secretaria é incompetente e que o Secretário Municipal dos Transportes realmente é um incompetente, não está cuidando da matéria que a Lei determina. Quando à informação que eu e o Ver. Paulo Brum, interessados na matéria, estamos trazendo, é de que nesse aspecto a Secretaria está agindo de maneira correta.

Vejam, então, os Senhores, eu não poderia, sem uma discussão mais aprofundada, examinar a Matéria. A questão também do ênfase principal da Matéria que é a fiscalização das entidades, esse Processo muito mais profundo do que parece. O Ver. Elói Guimarães colocou aqui muito bem: as interferências do Poder Púbico no Movimento Sindical, em outras áreas, sempre houve essa interferência; se não me falha a memória, o Ver. Pujol também enfocou de maneira correta. Nós temos que ter o cuidado com as nossas ações,  porque, em prol de termos um pensamento no sentido de sermos ciosos da nossa função de fiscalização, ciosos a  nossa função de legisladores, podemos estar entrando na quebra dos princípios democráticos. Ora, se as entidades tem a sua estrutura interna, em seus conselhos fiscais, tem as suas assembléias gerais, tem os seus instrumentos de fiscalização interna, como nós, Poder Público, vamos interferir nos mecanismos das entidades. Eu tenho essa grande preocupação. É por isso que acho que a matéria merece uma discussão melhor aprofunda­da. Teríamos também que ouvir as entidades; eu gostaria de ouvir o CPERS, gostaria de ouvir a UMESPA, as entidades dos deficientes, é importante. Não podemos nos furtar de ouvi-los, para depois votar com tranqüilidade, por isso, queremos o adiamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 48/95.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Ve­readores, o adiamento é próprio da importância de um projeto como es­se.

Trata-se de um projeto que, embora tratando de uma questão especí­fica, faz um balizamento de um determinado modelo ideológico que queremos regular para a sociedade. Que Estado queremos? Que democracia? Essa invocação da autonomia não é retórica, não é formal, e o paterna­lismo se dá quando o Estado intervém. Vem de “pater”  paternalismo. Exatamente quando as instituições atuam na autonomia de outros que se dá o paternalismo. O Projeto tem um certo ranço controlador, fiscali­zador e paternalista. São questões que precisam ser debatidas. O Ver. Jocelin colocou aqui todo sistema da Secretaria Municipal dos Trans­portes. É diferente.

A iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt não está absorvida pelos mecanismos legais de que dispõe a Secretaria Municipal dos Transportes no seu controle. A iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt busca uma certa co-gestão, uma co-administração, na medida em que pede que esses órgãos remetam balanços analíticos, é uma prestação de contas; não se é contra prestação de contas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo contrário, queremos a fiscalização demo­crática, que se dá no conjunto das entidades, queremos democra­cia participativa, queremos a democracia participativa com seus meca­nismos internos, para que se atinjam as finalidades a que se propõem.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto merece discussão, e esta está sendo feita, porque o projeto tem Ver. Pedro  Américo  Leal, todo um perfil ideológico,  ele desenha  uma re­lação ideológica que deve se estabelecer entre o Estado (instituição) e os organismos que estão sob a soberania do Estado.

Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com  a vênia  do Ver. Antonio Hohlfeldt, acho de bom juízo, de boa razão, que se leve este Projeto para semana  que vem para discussão, porque as entidades também querem falar a respeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto  pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 48/95.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus queridos companheiros  Jocelin Azambuja, Paulo Brum e Ver.  Elói Guimarães,  meu  querido  amigo  que acaba  de encaminhar  pela Bancada  do  PDT.

Não consigo entender o medo que V. Exas. demonstram ante a possibilidade  de fiscalização do poder público com relação a algo que pode estar prejudicando, exatamente, a nossa população.

Estamos, aqui, nesses encaminhamentos, na discussão desse Projeto, tentando proteger o interesse público. Ora, ninguém está tentan­do tirar nenhum tipo de benefício de ninguém. O Projeto não se refere a cortar benefícios, ele, na verdade, quer apenas  apurar a fiscalização. V. Exa. sabe, Ver. Jocelin  Azambuja, que uma das maiores falhas que temos dentro da Administração Municipal - e eu diria que até dentro de todas as administrações públicas deste País - é a fiscalização. Se tivéssemos uma fiscalização apurada no nosso Município, teríamos, quem sabe, o cumprimento das Leis Municipais para que tivéssemos as coisas funcionando mais a contento. Ora, num momento em que alguém quer dar um instrumento para poder se fiscalizar melhor o que se faz com recursos públicos, não entendo como Vereadores podem-se insurgir contrariamente a essa idéia. V. Exas. chegam a dizer que não é dinheiro público. Como que não é? São recursos públicos que estão sendo colocados à disposição de algumas entidades e, inclusive, algumas delas acabam fazendo política com esses recur­sos.

Então, temos que começar a dar instrumentos para que tudo isso possa ser fiscalizado; não é para limitar ou para retirar esses benefícios.

Os Vereadores que me antecederam também dizem - prin­cipalmente o Ver. Jocelin Azambuja - que essa fiscalização já é feita pela Secretaria Municipal dos Transportes. Pergunto a V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja: quem tem condições de fazer a fiscalização contábil das coisas que ocorrem no Município? É a Secretaria Municipal dos Transportes ou seria a Auditoria-Geral do Município? Essa fiscaliza­ção que está sendo pedida através do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt é uma fiscalização contábil; não é a fiscalização que deve ser exerci­da pela Secretaria Municipal dos Transportes.

Então, não vejo razões para adiarmos a votação dessa matéria; penso que devemos votá-la hoje. O Ver. Jocelin Azambuja disse que temos que ouvir entidades. Mas, essa matéria é do ano passado. Houve tempo mais do que suficiente para ouvirem todas as entidades que quisessem. Se não se ouviu, não foi por falta de tempo. Essa matéria tramita na Casa desde 1995. Estamos no final do segundo mês de 1996; tivemos tempo mais que suficiente para podermos ouvir todas as entidades. Aqui estão as entidades estudantis, e nós não queremos tirar os benefícios das entidades estudantis.

A intenção do projeto não é a retirada de benefí­cios. Os Vereadores, não estão votando aqui contra os estudantes, ou contra aqueles que são beneficiados pela APAE. O que nós estamos votando aqui é, exatamente, a fiscalização que tem que ser exercida pelo ór­gão correto, pelo órgão certo. É a fiscalização contábil que tem que ser exercida pela Auditoria-Geral  do Município, de acordo, inclusive, com o entendimento que houve, inicialmente, quando discutimos este projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 48/95, é o Ver. Regi­naldo Pujol.   

 

O SR. REGINALDO PUJOL:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o requerimento do Ver. Jocelin Azambuja que pede o adiamento da votação, praticamente, reabre a discussão sobre o mérito da proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu sou sempre contrário aos adiamen­tos de votação de proposição que aqui ocorre. Sou pelo enfrentamento dos projetos de lei e pelas decisões e contra os adiamentos. Sem medo de se incoerente vou acompanhar o requerimento do Ver. Jocelin A­zambuja, que tem expectativa de que, pensando melhor sobre a matéria, as pessoas que vão sobre ela se posicionar nesta Casa, auto-proclamada como de tendência de esquerda, reflitam sobre o que vão fazer. Vejam os senhores que eu, o liberal da Casa, estou pedindo para que se reflita sobre esta perspectiva de ser instaurado, por uma decisão do Legislativo Municipal, o tutelamento das entidades representativas de várias categorias que gozam dessa prerrogativa legal, estabelecida pela própria Casa. Eu, um liberal, estou buscando ser coerente. Entendo que as enti­dades que representam os segmentos da sociedade devem ter as suas pró­prias organizações internas e, através delas, estabelecerem a fiscaliza­ção de seus atos. Estabelecer agora, em lei, que a Secretaria Municipal da Fazenda ou, na outra hipótese, a Auditoria-Geral do Município, vá promover, de tempos em tempos, o exame da aplicação dos recursos que as entidades estudantis, por uma determinação legal, possam ter acesso, é a inauguração de um novo processo de tutelamento da sociedade civil orga­nizada, por  parte do Estado e do Município de Porto Alegre.

Então, por convicção doutrinária, quero dizer que sou con­tra. E como observei que a minha colocação inicial não encontra maior reflexo no seio da maioria da Casa, espero que obtido o adiamento soli­citado pelo Ver. Jocelin Azambuja, se reflita melhor sobre essa situação. Diz-se, com toda a razão, que ficamos o ano todo de 95 discutindo a ma­téria e que agora se quer adiar novamente a situação. Ora, Sr. Presidente, esse argumento pode ser usado em ambos os sentidos. Se a matéria era tão pacífica não teria passado de  1995 para 1996, sem ter obtido a votação da Casa. Certamente seria priorizada na convocação extraordinária, quando esteve aqui incluída, e votada naquela ocasião. Não foi. Hoje, sexta feira, se pretende ver votada essa matéria. Eu, se tiver que votar hoje, o farei com a tranqüilidade que sempre o faço, dizendo claramente como voto. Nunca escamoteio as minhas posições. Mas, resta a perspectiva e a esperança de que não votando hoje  possa ocorrer uma reflexão maior. Que os Srs. Vereadores que tem, sistematicamente, afirmado e reafirmando suas posições de representantes da esquerda de Porto Alegre, que pensem, cogitem, se não estão com a sua decisão, fazendo aquilo que na teoria tem sido os discursos das esquerdas brasileiras, a ausência de tutelamento do Estado na sociedade civil organizada. Eu tenho um dis­curso assemelhado a esse, por outras convicções e, por essas mesmas convicções, estou autorizado a votar contra o projeto de lei. Aque­les que ainda tinham dúvida, tem agora, na perspectiva do adiamento, a possibilidade de uma maior reflexão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLI nº 48/95.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. 11h01min. 1h46min de Sessão para nada! Absolutamente nada! Para brincar de vereador! Imaginem V. Exas., a Lei Complementar nº 07, a Lei Complementar nº 43, ou seja o Código Tributário do Município do Plano Diretor dis­cutidos neste plenário. Deveria durar uns quatro anos, para outra le­gislatura, então, começar a fazer. Ora, nós estamos com um projeto de lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é absolutamente correto, que tem Pa­recer das seis comissões, e nós estamos pensando em adiamento. Na quarta-feira nós tínhamos seis projetos de lei na Ordem do Dia e adia­mos os seis. Claro que alguns precisavam ser adiados, até para um en­tendimento maior porque estava sob a égide do art. 81 da Lei Orgâ­nica. O Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt é simples e absolutamente correto, porque todas as entidades que tem serviços concedidos ou per­mitidos pelo Município tem que prestar contas e tem que estar perma­nentemente abertas para uma fiscalização. Eu aprovo o Projeto e a Emenda Nº 1 que passa para a Auditoria-Geral do Município, aquela mesma Auditoria-Geral que levantou o prejuízo de um milhão de dólares dos caminhões pesados no DMLU. São gente boa; sabe fazer conta. Eu imagi­nava que essa matéria, já discutida no ano passado, já apreciada pela. Comissões, teria, sim, a discussão pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, colo­cando-a para relembrar a alguns, para dizer ao Ver. Carrion, que e no­vo, o que é o seu Projeto. Talvez fosse encaminhado, também, pelo Ve­reador ou pelo PT, e terminava. São 11h03min, uma hora e quarenta e oito minutos de Sessão, e nós estamos pensando se vamos adiar.

Esquecemos que, neste ano, teremos muita matéria, porque há gente que gosta de botar o seu nome na lei, até na lei dos outros. E vamos adiar tudo isso e aplicar o 81 em tudo? Pelo amor de Deus, vamos ser um pouco mais Vereadores, um pouco mais responsáveis, não apenas para podermos dizer, com alegria e satisfação, até inusitadas, como fizemos na quarta-feira: “Mais uma vez, na primeira chamada, realizou-se a abertura de uma Sessão”. Não houve falta de quorum nenhuma vez.

Na quarta-fei­ra, nós tínhamos 23 ou 24 Vereadores, e era Quarta-feira de Cinzas, vamos esclarecer! Feriadão, Carnaval, tudo somado. Agora, vamos adiar essa matéria? Pelo amor de Deus, vamos votar sem mais encaminhamentos sem mais personalizações, sem mais procrastinações, para que tenhamos razão para termo-nos reunido na sexta-feira. Uma hora e quarenta e nove minutos de Sessão, e nós ainda estamos discutindo o sexo dos an­jos! Imaginem o Código Tributário do Município que já tem 99 Emendas e que precisa ser consolidado! Imaginem o Plano Diretor, que deve dar entrada nesta Casa! O que não vai acontecer de brilhaturas, para que ele se torne uma realidade! O que é necessário - e eu entenderia  o debate - é dizer que as leis que regulam os transportes públicos des­ta Cidade - ônibus, táxi, lotação, precisam ser consolidadas. Aí está, inclusive, a Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, numa consolidação de leis apareceria tudo o que deve ser feito.

Precisamos consolidar leis e não a cada tentativa de um Vereador fazer uma melhoria no que já existe fazer com que venha um desfile na tribuna para dizer que já fizeram isto, tenho a lei tal, tem que ouvir entidades. Já ouvimos tudo isto. Vamos votar a lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, aprová-la, também a Emenda nº 1, que completa tudo o que haveria de dúvidas. A Secretaria da Fazenda não teria condições de fazer a análise e não compete a ela até, só porque é recurso financeiro, mas à Auditoria-Geral do Prefeito que é muito boa. Vamos aprovar o projeto já, e agora, para continuar a Sessão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº48/95.

 

O  SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Requeiro votação nominal.

 

O  SR. PRESIDENTE: Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por  05 votos SIM e 16 votos NÃO.

Retornamos, pois, a discussão do PLL nº 48/95. Não há oradores inscritos, para discutir.

 Em votação. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº48/95 por 18 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar agora a Emenda nº 0l, de autoria do Ver. Henrique Fontana , ao PLL nº48/95. (Lê a Emenda nº01.)

 

O  SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa e porque acho que as Emendas não tem discussões maiores, eu quero esclarecer que eu não havia pedido votação nominal das Emendas. Peço perdão. Voto sim à Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi o Ver. Reginaldo Pujol quem solicitou. Em votação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 01 ao PLL nº 48/95 por 17 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de passarmos a votação da Emenda nº 2, eu gostaria de dizer que existe uma Subemenda nº1 a Emenda nº1, que veio ao Plenário sem Parecer e que, no meu entendimento, tem que ser votada agora, antes da Emenda nº2.

 

O  SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, o Processo está incluído pelo art. 81, por isso as Emendas de Líder, apresentadas na última hora, não são submetidas a apreciação das Comissões. Em segundo lugar votam-se as Subemendas após a votação das Emendas.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 48/95. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal. (Após a chamada.)  APROVADA  a Emenda nº 02 ao PLL nº 48/95 por 16 votos SIM e 04 votos NÃO.

 

Em votação a Subemenda nº 0l à Emenda nº 01. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADA a Subemenda nº 0l a Emenda nº 0l ao PLL nº 48/95 por 15 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

Passamos, a seguir, aos Requerimentos encaminhados à Mesa.

 

(Obs.: Foram lidos e aprovados os Requerimentos constantes da Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos a Presidência dos trabalhos ao Ver. Isaac Ainhorn.

 

O  SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerramos a Ordem do Dia. A palavra com o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de quarta-feira foi distribuído ofício do Tribunal de Contas da União, dando ciência de alguns fatos que envolvem a FUNDATEC, e, consequentemente, a Prefeitura de Porto Alegre.

 Eu já havia feito um Requerimento verbal  para que o expediente, recebido pela Casa fosse encaminhado ao Ministério Público e, após, chegar na Justiça. Mas algumas coi­sas nos gratificam profundamente, porque quem pediu a realização de uma comissão de inquérito, em razão do contrato de 350 mil dólares, sem licitação, para que eles fossem melhor esclarecidos, foi este Vereador e não aceitou a presidência da comissão, pedindo que fosse presidi­da pelo Ver. Jair Soares, que se portou como um verdadeiro magistrado. Presidiu, pura e simplesmente, a Comissão de Inquérito de longas reuniões que, às vezes ultrapassava uma ou duas horas da tarde, iniciando as nove horas da manhã do dia seguinte. Mas uma das coisas que nós chegávamos à conclusão é de que a FUNDATEC não tinha notória especialização naquela matéria, até porque nenhum deles conseguiu me dizer o que era pavimento flexível. E disso eu me lembro muito bem.

Agora, é o Tribunal de Contas da União que diz: “Não sendo aceita a inexigibilidade por notária especialização, imputada indevidamente a FUNDATEC”. Imputada, indevidamente a FUNDATEC. É o Tribunal de Contas da União que diz o que já disse o Ministério Público: todos os contratos em vigência na Prefeitura deveriam ser cancelados, e novos não poderiam ser feitos”. Eu me lembro muito bem, porque eu disse que precisava ser feito, com todo o rigorismo, o relatório final. Alguém me trouxe a relação de processos e projetos, convênios entre a FUNDATEC e Prefeitura e mostrava com uma seta, suave, feita com lápis, levissimamente, 1978, a Secretaria Munici­pal de Obras e Viação tinha assinado um contrato com a FUNDATEC. Só que, em 1978 o Secretário Municipal de Obras e Viação era este Vereador. E mandei buscar o expediente; tratava-se de uma análise a ser feita, pela FUNDATEC, sobre iluminação de 3 mil dólares, precedida  pela competente licitação. Agora, a Prefeitura do Dr. Olívio fez 350 mil dólares, totalmente irregular, porque não foi assinado pelo Prefeito, não foi assinado o contrato pelo Procurador Geral do Município, e a FUNDATEC não tinha notória especialização como lhe era imputada. E o Tribunal de Contas dizendo a mesma coisa, que este Vereador já havia dito, mesmo porque eles não conseguiram dizer o que era pavimento flexível.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se este documento não vai ser anexado ao que tramita na Justiça, eu gostaria que a Presidência e a Mesa designassem a Auditoria para que nos infor­masse em que situação está esse processo, porque neste País dizem que Comissão de Inquérito dá em nada. O Ministério Público já se manifestou; indiciou dois ex-secretários, determinou a devolução de 12% dos gastos para a Prefeitura.

Gostaria de saber, para que a imprensa e a Cidade tomassem conheci­mento do que está acontecendo na Justiça. O processo já está na Justiça Eu gostaria, Sr. Presidente, que, na próxima quarta-feira, V. Exa. pudesse já informar a Casa em que situação está esse processo em que foram indiciados dois ex-secretários do Município -  continua sendo secretário, mas de outra área -, a determinação de sustação do contrato com a Fun­datec e até a devolução que devera ser feita, de 12%. Eu gostaria, Sr. Presidente, que, na próxima quarta-feira, para coroar a satisfação deste Vereador, fosse dito em que pé se encontra na Justiça - isso os advogados sabem melhor que eu, e V. Exa é um brilhante advogado - saber o que está acontecendo com a Prefeitura do Dr. Olívio, que pagou 350 mil dólares à FUNDATEC por um trabalho que talvez valesse 35 mil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O  SR. PRESIDENTE: Nós informamos a V. Exa. que já solicita­mos a Diretoria Legislativa que, tendo em vista o Requerimento formulado por V. Exa., oralmente, em tempo de Liderança, seja formalizado o expediente com o Requerimento. Se V. Exa. pudesse formaliza-lo por escrito seria uma cortesia para com esta Casa.

Ver  Reginaldo Pujol esta com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Es­ta Casa na Sessão Legislativa de 1995 entendeu de retirar do Regimen­to Interno a perspectiva e a possibilidade do Voto de Congratulações. Essa decisão que a nós se afigura como pouco feliz  certamente obstou que hoje aqui na Casa viessem à tribuna vários Vereadores que se veiculam as diversas entidades carnavalescas, regozijar-se pelo carna­val de Porto Alegre, especialmente pela vitória do Imperadores do Sam­ba e mais objetivamente pela ascensão ao primeiro grupo da Escola da Lomba do Pinheiro que, marcadamente, vem ascendendo no carnaval de Por­to Alegre. Pessoalmente compareci na última noite de carnaval em Por­to Alegre e, em princípio, estranhei a ausência da grande maioria dos Vereadores desta Casa. Logo depois entendi. Aqui não existem as mínimas condições para que o Vereador, convidado que é, tenha condições de,  pelo menos, assistir a esse desfile, porque não tem nenhum local adequado para que tal ocorra. Eu me acostumei, nos tempos em que esta Cidade era dirigida por outro pensamento, que, nos mínimos atos prati­cados pela Administração Municipal, era resguardada a dignidade e a importância que os representantes populares que têm assento nesta Casa merecem especialmente do outro poder – Poder Executivo. Lembro-me muito de que naquelas festividades, quando o Pre­feito Villela era o dirigente da Cidade, ou quando o Dr. João Antônio Dib era o titular, cada vereador com sua esposa tinham assegurado um lugar especialmente colocado para essa finalidade. Hoje, as coisas estão mudadas; não mais me surpreende o desinteresse que a grande maioria da Casa tem para com essa festa popular em Porto Alegre. Dizem-lhe, indiretamente, que eles não devem comparecer, dado a au­sência de condições mínimas para que eles possam estar presentes nesses acontecimento.

 Pessoalmente, sou privilegiado, pelo relacionamento pessoal que tenho com o Presidente da Associação das Entidades Carna­valescas que, muito gentilmente, acolheu a mim e a minha esposa, quan­do comparecemos ao lugar para o qual havíamos sido convidados. Outros, que não têm esse privilegio raro, que eu e algumas outras pessoas, co­mo o Ver. Luís Negrinho têm, dificilmente poderiam estar presentes nesse evento. Isso, Ver. João Dib, marca, de forma muito clara, que, nas mínimas coisas, este Poder Legislativo vem sendo desgastado, vem sendo desconsiderado, porque pouco releva as autoridades da Cidade se os re­presentantes do povo comparecem, ou não, as solenidades maiores que esta Cidade promove. Aliás, nesta história do Carnaval, eu vejo uma involução muito forte, e não estou falando aqui pelo resultado do Car­naval em si, porque esse é aleatório. Até cumprimento a Imperadores do Samba. Não pude assistir a tudo. Ver. Isaac, V. Exa. fez muito bem em não ter vindo; talvez não houvesse para V. Exa., Presidente da Câ­mara, lugar. Com certeza, causar-nos-ia constrangimento ter que reti­rar alguém para assegurar a V. Exa. a possibilidade de assistir ao des­file; as condições são as piores possíveis.

Repito, não me estou referindo a isso e, sim, à organização dessa festa, que já foi feita, Ver. Dib, - V. Exa. há de se lem­brar - para 17 mil pessoas assistirem na Av. Perimetral e que hoje se limitam a 6 mil pessoas as que podem ter acesso a esses festejos. Um estranho paradoxo em que 10 mil pessoas desfilam para 6 mil assistirem. Essa é a dimensão que foi dada a essa festa popular, que tão caracterizadamente é do gosto e da índole do povo brasileiro. Faço esse registro, Sr. Presidente, com profunda mágoa, porque observo que as coisas desta Cidade ao invés de prosperar involuem. Pelo menos, desta vez, não ouvi nenhum discurso contra os Vereadores, culpando-os de não terem diligenciado na pista de eventos. Já deu para entender que esse discurso do Executivo Municipal a respeito da Pista de eventos é cortina de fumaça. A atual Administração, que sucede a do ex-Prefeito Olívio Dutra, encontrou, quando assumiu, um edital na rua, colo­cado pela Administração Alceu Collares, para a construção da Pista de Eventos. Cancelou o edital a pretexto de encontrar outra solução e es­sa outra solução até hoje está sendo devida á população carnavalesca da Cidade e para toda a comunidade de Porto Alegre, que, certamente, não comparece a esses eventos, porque não tem onde se colocar nas acanha­das acomodações, que são franqueadas ao público no local, Av. Augusto de Carvalho, onde está-se desenvolvendo esse  evento. Faço esse regis­tro amargo, Sr. Presidente, no momento em que observo que até mesmo nessa festa popular se trabalha de forma involutiva, ou seja, está morren­do o carnaval de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

 

EXPLICAÇAO PESSOAL

 

Inscritos os Vereadores: Jocelin Azambuja. Ausente. Milton Zuanazzi. Ausente. Edi Morelli. Ausente. Elói Guimarães. Ausente. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Reginaldo Pujol. Desiste.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h46min.)

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